Filho maior tem direito a verba alimentícia

Embargos de declaração. Descabimento. Embargos de Declaração não são recurso em sentido próprio, ou seja, não são meio de impugnação de decisões judiciais, para o fim de alterar-lhes o conteúdo.

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Campanha ajudará aluno a pagar indenização a ex-diretor da UFRJ

Custas processuais. Execução. Responsabilidade.

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

Ex-juiz classista não consegue salário como advogado de banco

Indevidos os salários de advogado empregado do banco mercantil do brasil s.a

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

TST reconhece justiça gratuita a sindicato de trabalhadores

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Empresa de Transportes condenada a indenizar família de vítima fatal de acidente

TST não reconhece vínculo de emprego de apontador do bicho

Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Seguradora condenada por má-fé